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Notícia · há 3 meses

Corte de luz em fim de semana não pode

https://portalcorreio.com.br/luz-nao-pode-ser-cortada-no-fim-de-semana-e-deve-ter-aviso-previo/...

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Modelo e peça · há 2 anos

Pedido de Manutenção de pensão por morte para estudante universitário até 24 anos com pedido de antecipação de tutela.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA-PB FULANA DE TAL, (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) vem...

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Modelo e peça · há 2 anos

Violência Doméstica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE JOÃO PESSOA-PB Processo nº 0014326-86.2017.815.2002 FULANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu...

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Comentário · há 2 meses

Pedido de Manutenção de pensão por morte para estudante universitário até 24 anos com pedido de antecipação de tutela.

Jailson Amaral Adv · há 2 anos

A legislação prever esse direito até os 18 anos. Contudo há jurisprudência favorável ao estendimento até os 24, se o beneficiário estiver cursando faculdade.

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Comentário · há 2 meses

Pedido de Manutenção de pensão por morte para estudante universitário até 24 anos com pedido de antecipação de tutela.

Jailson Amaral Adv · há 2 anos

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14012222320148120000 MS 1401222-23.2014.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/11/2014
EMENTA
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pensão por morte - Dependente maior de 18 anos que está cursando ensino superior - suspensão que impossibilita o próprio sutento - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. O beneficiário que estiver cursando ensino superior e que não tem condições financeiras para arcar com o próprio sustento terá direito a perceber pensão por morte, mesmo após ter completado 18 anos de idade, conforme precedentes do STF e STJ.

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Jailson Amaral Adv

Comentário · há 2 meses

Pedido de Manutenção de pensão por morte para estudante universitário até 24 anos com pedido de antecipação de tutela.

Jailson Amaral Adv · há 2 anos

Assim é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA
Apelação Cível - Pensão para maior DE 18 ANOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEI 3.309/93, ARTIGOS 29 E 36 - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - À época da concessão do benefício, a apelada era menor sob a guarda do servidor. - Beneficiária comprovou nos autos estar freqüentando curso de nível superior e não ter economia própria, o que lhe assegura o direito de continuar recebendo pensão até 24

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